Termo de Uso do Serviço Alerta CNPJ

1. O presente termo e.

1. Este “Termo de Uso” estabelece as regras de uso do Serviço de Leitura Eletrônica e Busca de Distribuições Judiciais, doravante designado “ALERTA CNPJ”  prestados por Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/AM 620/2017, sob responsabilidade de Adriano Menezes Hermida Maia, advogado, devidamente inscrito CPF 817.348.402-34 e na Ordem dos Advogados sob o n. 8894 na Seccional do Amazonas e com sede na Cidade de Manaus na Rua Rio Javari, 680 – Nossa Sra. das Graças, Manaus – AM, 69053-110, denominado “Escritório”.

 

2. O mesmo é um serviço remunerado oferecido por prazo indeterminado pelo Escritório à todos as empresas CONTRATANTES dos serviços de consultoria jurídica na modalidade de Suporte Online através da página de seu domínio http://www.hermidamaia.adv.br, desde que se encontre em situação de adimplência dos pagamentos devidos na data do vencimento da fatura da totalidade dos serviços prestados, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.

 

3. O Serviço Alerta CNPJ consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o NOME FANTASIA e RAZÃO SOCIAL da empresa do USUARIO conforme cadastrado junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou em uma das variações previstas pelo sistema, cujo proposito é identificar novas distribuições de demandas as quais o USUÁRIO não tenha sido regularmente citado e/ou intimado à responder às ações, não se obrigando o ESCRITÓRIO à responder aos prazos processuais de ações que não estejam sob seu patrocínio ou prestar relatório mensal sob os respectivos andamentos processuais.

 

4. Para a efetivação do uso do Serviço Alerta CNPJ o USUÁRIO consente a necessidade de tratamento de seus dados pessoais, devendo informar através do Formulário de Adesão informações precisas da empresa como nome fantasia, razão social, número do CNPJ, endereço da sede, dados pessoais dos sócios e contatos de e-mail e telefone válidos para que o ESCRITÓRIO possa alcançar a finalidade a qual o tratamento se destina, em conformidade às normas previstas na lei geral de proteção de dados (LGPD) – lei 13.709/18.

 

5. A título de remuneração de uso do Serviço Alerta CNPJ ficam ajustado os valores mensais estipulados em Proposta Comercial eventualmente recebida pelo Usuário, sendo restrito o serviço de pesquisa diária das publicações judiciais nos Diários Oficiais de Justiça Eletrônicos do Estado da sede do USUÁRIO e dos Tribunais Superiores e União(DJU) conforme disponibilidade de cobertura divulgada e atualizada através do endereço: https://www.digesto.com.br/cobertura

 

a. Poderão ser acrescidos novos valores por cada Estado selecionados à inclusão de pesquisa permanente e por cada inclusão de nome de sócio nos termos de busca.

 

b. Não estão inclusos nos serviços contratados o custo de obtenção de cópias e envio dos processos físicos ou eletrônicos por e-mail, malote ou postagem, devendo ser contratados como serviço avulso e acrescido na fatura mensal de cobrança do USUÁRIO no vencimento ajustado no Contrato de Prestação de Consultoria Jurídica na modalidade de Suporte Online.

 

c. Poderão ser cobrados valores por solicitação de envio de cópia da íntegra dos autos de processos eletrônicos desde que o acesso seja permitido ao ESCRITÓRIO sem a juntada de procuração. A mensuração do preço dependerá do tamanho do arquivo, número de páginas, existência de incidentes processuais, inclusão de arquivos e mídias apensos ao processo.

 

6. Após a realização da pesquisa as publicações por ventura encontradas serão disponibilizadas através de envio ao e-mail do USUÁRIO informado para os devidos fins.

 

7. Compete ao ESCRITÓRIO a análise dos autos dos respectivos processos cujo acesso lhe seja permitido por meio eletrônico e emissão de relatório jurídico por e-mail ao USUÁRIO para que se possibilite a tomada de medidas tempestivas de defesa, desobrigado o ESCRITÓRIO de patrocinar o feito sem prévia contratação, isentando-a de qualquer responsabilidade decorrente da desídia da USUÁRIO.

 

8. É facultado ao USUÁRIO informar em seu cadastro até três endereços de e-mail, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO mantê-los atualizados, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueados e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo ESCRITÓRIO através do e-mail [email protected]

 

9. O Serviço Alerta CNPJ fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas nos Diários Eletrônicos da Justiça dos Tribunais ou pela Imprensa Oficial. Os andamentos processuais publicados em jornais que não sejam os mencionados, não são disponibilizados através do serviço. Assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado Publicação em Diário Oficial.

 

10. Existe a possibilidade também de disponibilização de publicações indevidas ao USUÁRIO por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida. Nestes casos, o USUÁRIO deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar a intimação.

 

11. O Serviço Alerta CNPJ tem caráter informativo e consultivo jurídico face os relatórios processuais prestados por escritório de advocacia sob a responsabilidade de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não dispensando ao USUÁRIO a constituição de advogado para acompanhamento da causa.

 

12. O ESCRITÓRIO não será responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO ou a terceiros, ainda que decorrentes da não entrega tempestiva de informação de novas distribuições processuais, considerando que a citação válida do USUÁRIO que aperfeiçoa a formação do processo judicial.

 

13. O ESCRITÓRIO não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.

 

14. O ESCRITÓRIO se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço Alerta CNPJ quando o USUÁRIO o não estiver adimplente com suas mensalidades de serviços de suporte jurídico e pagamentos dos serviços de alerta de distribuições processuais.

 

15. Está dispensado o ESCRITÓRIO de emitir relatório de distribuição de novos processos localizados no período do recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme a Resolução nº 210/2018 do CNJ e do art. 220 do novo Código de Processo Civil (CPC), porquanto ficam suspensos os prazos processuais, salvo as hipóteses previstas em lei e quando se tratarem de matéria de urgência em Plantão Judicial.

 

16. Para a realização de outros serviços avulsos, deverão ser ajustados novos honorários conforme a Tabela de Honorários da OAB vigente no local da prestação do serviço, ou na falta, através da Tabela Própria do CONTRATADO

 

17. Os valores aqui estipulados terão incidência de reajuste anual conforme o incide do IGP-M na data de aniversário do presente contrato de prestação de serviços.

 

18. A mora ou inadimplemento dos pagamentos ora ajustados ficarão sujeitos a aplicação de juros legais moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa prevista na cláusula 4.2. do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica na modalidade de Suporte Online firmado e vigente entre as partes.

 

19. O prazo de vigência do presente é indeterminado, facultado as partes rescindir o contrato mediante comunicação prévia antes do vencimento da fatura do mês subsequente através do e-mail [email protected]

 

20. As partes declaram que aceitam se comunicar através de correio eletrônico para contatos recíprocos através dos endereços elegidos em suas qualificações preambulares e e-mails especificados neste termo de uso.

 

21. O ESCRITÓRIO fica autorizada a deduzir de valor por ele recebidos e devidos ao USUÁRIO, a importância referente a serviços prestados e não pagos, mediante prestação de contas em quaisquer processos judiciais no qual o USUÁRIO possua crédito à receber e/ou esteja sujeito à patrocínio do ESCRITÓRIO, conforme preceitua o artigo 35, 2o, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

22. Este contrato não revoga nem altera qualquer disposição contratual prevista em outros firmados entre as partes.

 

23. Os casos omissos deverão ter solução por mútuo consentimento e, desde já, elegem o foro da Comarca do Domicílio Empresarial do USUÁRIO para dirimir as controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

24. A utilização do Serviço Alerta CNPJ pelo Usuário implica na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos e outorga de livre consentimento informado do USUÁRIO para tratamento dos dados pessoais informados através de Formulário de Adesão, cuja comprovação de autoria e integridade se confirma com a coleta dos dados de registro (data, hora, conta de usuário e endereço ip), nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil.