Ação de Superendividamento

Descubra como a Lei do Superendividamento pode ajudar você a superar o endividamento.


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Para que serve?



O superendividamento ocorre quando alguém não consegue quitar suas dívidas devido à sua situação financeira. A Lei 14.181/2021 introduziu uma ação judicial para auxiliar indivíduos superendividados a reestruturar suas finanças e reduzir suas obrigações, visando um equilíbrio financeiro.


Requisitos

Caso a pessoa atenda a esses requisitos, ela pode ingressar com a ação de superendividamento.


Mínimo existencial

Ao analisar o plano de contas, verificamos a preservação do seu mínimo existencial, que garante qualidade de vida básica, cobrindo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e educação. Esse critério assegura a viabilidade do plano e a dignidade do superendividado.

Endividamento Excessivo

Para iniciar essa ação, é essencial apresentar documentos que comprovem renda, dívidas e despesas essenciais. A análise desses documentos determinará a viabilidade de um plano de renegociação ou outras alternativas legais.

Renda comprovada

Para a aprovação do plano de contas, é crucial comprovar a fonte de sua renda, pois isso determina sua capacidade de quitar as dívidas renegociadas ou adotar outras medidas jurídicas.

Como funciona a ação?
O processo é composto por seis etapas e 2 fases (conciliatória e judicial), com uma média de duração de até 80 meses que pode variar de acordo com cada caso:

30 dias úteis
Análise de Dívidas e Plano de Contas(Início)

Reúna dados sobre dívidas, renda, despesas e ativos para criar um plano de contas voluntário.

15 dias úteis
Negociação com Credores (Opcional):


Negociação com credores para obter condições de pagamento mais vantajosas e solucionar dívidas.

15 dias úteis
Conciliação prévia:


Notificação de todos os credores para uma conciliação prévia, apresentando o plano de pagamento voluntário e buscando resolver as dívidas amigavelmente sem intervenção judicial.

30 dias úteis

Distribuição de Ação Judicial (se necessário):

Apresentação do caso perante o tribunal.

30 - 120 dias úteis

Audiências e Procedimentos Judiciais:
 
Condução de audiências onde o juiz avalia o superendividamento, analisa a situação financeira do devedor e estabelece um plano de pagamento adequado. Ações como pausa nas cobranças e diminuição de juros podem ser tomadas.

66 meses

Cumprimento do acordo:


 o encerramento do processo, com opção de parcelamento em até 60 meses e carência de 180 dias para a primeira parcela. O prazo de parcelamento pode ser estendido se houver mudança na situação financeira do devedor.


Como podemos te ajudar

Exclusivo para ação de superendividamento.


Revisão dos valores cobrados

Faremos uma análise das suas dívidas, taxas e juros cobrados pelos credores e verificar se estão de acordo com a lei. Se houver cobranças indevidas, é possível buscar a revisão desses valores.

Suspensão de execuções judiciais

Se você estiver sendo executado judicialmente, poderemos buscar a suspensão dessas ações enquanto a ação de superendividamento tramita.

Renegociação de dívidas

Buscaremos uma renegociação de todas as suas dívidas, com prazos e valores que se adequem à realidade financeira do cliente.

Plano de pagamento sob medida

Com base na análise das suas finanças, vamos elaborar um plano de pagamento das dívidas que seja compatível com seu orçamento, buscando a quitação das dívidas de forma gradual e sem prejudicar sua subsistência.

Passos iniciais
​Temos 45 dias para iniciar sua ação, condicionado à entrega dos documentos e cumprimento do cronograma.

1º Encontro: 
Análise e Diagnóstico

Neste encontro, avaliaremos sua situação financeira, diagnosticando seu superendividamento e analisando sua capacidade de pagamento e opções de reestruturação. Você terá clareza sobre sua posição atual e as alternativas de renegociação.

2º Encontro: Planejamento e Estratégia

No segundo encontro, elaboraremos um plano de renegociação de dívidas adaptado à sua situação financeira. Você será orientado sobre táticas para negociar com credores e obter melhores condições de pagamento, além de receber dicas para prevenir futuros contratempos financeiros.


3º Encontro: Conciliação prévia

No terceiro encontro, será destinado a tentativa de acordo amigável com seus credores, cumprindo um dos requisitos obrigatórios para prosseguir com a ação judicialmente. Nesta ocasião, serão apresentados a proposta de pagamento e negociação de prazos que atendam o interesses de todos os credores e capacidade do devedor.


4º Encontro: 
Mudando sua vida

Se não houver acordo amigável, prosseguiremos coma distribuição da ação. Neste quarto encontro, iremos cadastrar você no processo eletrônico da sua região, garantindo agilidade e praticidade no acompanhamento do seu caso. Além disso, forneceremos orientações específicas sobre os núcleos de conciliação mais próximos, onde poderemos buscar acordos favoráveis para você.

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Passo 1

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Passo 2

Organize seus documentos necessários.

Passo 3

Preencha a planilha para um plano financeiro preciso.

Passo 4

Ao ter tudo pronto, contrate nossos serviços. O pagamento começa após a contratação.

Gostaria de saber se nossos honorários cabem no seu bolso? Temos planos sob medida em cada etapa do processo.


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