Como Requerer Habilitação de Créditos

Se seus direitos foram lesados em ações civis públicas, recuperações judiciais ou falências, o Escritório Hermida Maia está aqui para guiá-lo no processo de habilitação.

Ação Civil Pública


Ações coletivas referem-se a processos judiciais em que um grupo de pessoas, muitas vezes com interesses semelhantes, busca a resolução de um problema legal em conjunto. No Brasil, a Ações Civis Públicas são regulamentadas pela Lei Nº 7.347/85 e representam uma poderosa ferramenta jurídica. Elas abrangem uma ampla gama de questões, desde danos ambientais até lesões coletivas de consumidores. Essa abordagem coletiva permite uma maior eficácia na defesa de interesses difusos, proporcionando um meio eficiente para enfrentar questões sociais relevantes.

Além de responsabilizar indivíduos por danos morais e materiais, a Ação Civil Pública emerge como um mecanismo essencial no contexto do enfrentamento às fraudes das pirâmides financeiras.

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Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial é um mecanismo legal que visa a reabilitação econômica de empresas em crise financeira. No Brasil, regulamentada pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei Nº 11.101/05), esse processo permite que empresas endividadas reestruturem suas finanças, negociem com credores e busquem viabilidade econômica a longo prazo. A Recuperação Judicial busca preservar a atividade empresarial, manter empregos e assegurar uma solução mais equitativa para os envolvidos.  

Lista de Empresas em Recuperação Judicial

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Falência 


A Falência é um estado legal no qual uma empresa não pode mais cumprir suas obrigações financeiras. O processo de falência, também regido pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei Nº 11.101/05), envolve a liquidação dos ativos da empresa para pagar suas dívidas. Credores são pagos de acordo com uma ordem de prioridade legal. A falência é um último recurso quando a recuperação judicial não é viável, buscando encerrar de forma ordenada as atividades da empresa insolvente.

Lista de Empresas em Falência

Verifique sua Elegibilidade

Antes de se habilitar em uma Ação Civil Pública, Recuperação Judicial ou Falência em andamento, certifique-se de que você é elegível para participar como credor, vítima ou parte interessa. 

Antes de preencher o formulário, recomendamos agendar uma consulta com nossa equipe jurídica especializada. Durante a consulta, discutiremos os detalhes do seu caso e forneceremos orientações personalizadas.  

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Acompanhe o progresso

Após o preenchimento, envie o formulário diretamente através da plataforma. Nossa equipe revisará minuciosamente as informações e garantirá que todos os requisitos sejam atendidos.

Mantenha-se atualizado sobre o progresso de sua habilitação. Forneceremos atualizações regulares sobre o status da análise e quaisquer desenvolvimentos relevantes. 

Caso surjam dúvidas durante o processo ou se precisar de assistência adicional, nossa equipe está disponível para consultas adicionais.  Ao seguir essas etapas, você estará no caminho certo para se habilitar em uma Ação Civil Pública, Recuperação Judicial ou Falência em andamento com o suporte do Escritório Hermida Maia. 

Juntos, trabalharemos para buscar justiça e responsabilizar aqueles que causaram danos.    

Passo a Passo

Agende uma Consulta

Busque a orientação de um advogado especializado em Ações Civis Públicas para avaliar a viabilidade do seu caso e esclarecer dúvidas

Preencha o termo de adesão

Se for elegível, deverá assinar o termo de adesão, contrato de honorários e procuração. 

Registro e conformidade

Todos os documentos e provas necessários para habilitação deverão ser registrados eletronicamente ou no cartório competente, conforme as orientações legais.

Protocolo de habilitação

Após seguir o passo a passo, o próximo passo é submeter o protocolo de habilitação e aguardar o deferimento do pedido pelo juiz.

Formulário de contato

Ex: Pedido de habilitação de crédito (exclusivo para Ações Civis Públicas, Recuperações Judiciais e Falências)
Detalhe sua experiência como credor em pirâmides financeiras, incluindo datas e valores. Informações confidenciais para avaliação de elegibilidade na ACP.  
Envie até 10 documentos com tamanho máximo de 5 MB cada para suporte à avaliação. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG.

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