Voo Atrasado

5 de fevereiro de 2021 por
Voo Atrasado
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da Agencia Nacional de Aviacao civil regula em seu artigo 12 o que deve ser feito em caso de atraso de voo, vamos ver:

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:

I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Convém ainda destacar que essa resolução em caso de atraso a assistência material que deverá ser dispensada pela Cia Aérea ao passageiro se dará da seguinte forma:

a) em atrasos superiores a uma hora deverão fornecer facilidades de comunicação como acesso a telefonemas e internet as suas expensas;

b) quando superior a duas horas deverá arcar com alimentação; e

c) caso o atraso ultrapasse quatro horas deverão fornecer serviço de hospedagem e transporte aos passageiros.

Ademais o atraso de voo de igual sorte confere ao passageiro a possibilidade de demandar judicialmente os danos extrapatrimoniais sofridos, uma vez que o tratamento a ele dispensado deve ser de acordo com os ditames do Código de defesa do consumidor.

Por isto, é importante que o passageiro documente o máximo possível a situação, bem como exija a assistência material prevista.

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Voo Atrasado
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia 5 de fevereiro de 2021
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