Motorista imprudente: um perigo no trânsito

Entenda o dever de indenizar das empresas de transporte público nos casos de acidentes com passageiros por motoristas imprudentes.
12 de setembro de 2018 por
Motorista imprudente: um perigo no trânsito
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia

Muitos são os episódios que motoristas de transportes públicos que agem de forma imprudente, dirigindo em alta velocidade pelas vias públicas, ultrapassando sinais, passando de pontos de descida, e muitas vezes causando lesões corporais aos seus passageiros com freadas bruscas.

É inadmissível nos dias de hoje que trabalhadores de bem fiquem a mercê de motoristas de coletivo que não respeitem os passageiros.

Não há dúvidas de que as empresas de transporte públicos deveria zelar pelo bem estar de seus passageiros, fornecendo treinamento adequado aos seus funcionários, e não deixar o cidadão desamparado e refém de motoristas imprudentes.

É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Brasileira (CF/88, art. III)é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais, apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais.

Oportuno se torna dizer que também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores e o art. 14º enfatiza que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa pelo dano causado:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Quando o motorista age com imprudência no trânsito, coloca em risco de vida a si e todos os passageiros.

Nestes casos, a responsabilidade da empresa transportadora é objetiva e decorrente do dever de resguardar a incolumidade física das pessoas transportadas (artigo 734 do Código Civil).

Se tratando de contrato de transporte de pessoas, a empresa transportadora assume a obrigação de zelar pela integridade física do passageiro desde o embarque até o seu destino. Consoante ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, reproduzido em recente julgado proferido pela C. 15ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho (Apel. nº 7.246.217-2, j. 20/10/2009):

"A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providência e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto... Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. Entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, SP, 7ª ed., p. 286).

E, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LIMITES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, excepcionando-se esse dever apenas nos casos em que ficar configurada alguma causa excludente da responsabilidade civil, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (REsp 1136885 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28.02.2012, DJe 07.03.2012). "

Vamos ao que fala o artigo VIII, da lei 8078/90:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Código de Defesa do Consumidor veio a nortear as relações de consumo, coibindo a ocorrência de práticas abusivas como o caso em análise, que violam direitos básicos do consumidor, como integridade física e a segurança no transporte de pessoas, a lealdade, a confiança e a boa-fé nos negócios jurídicos, restando evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo, ainda, ser invertido o ônus da prova.

Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral "sofrido pelo consumidor, conforme demonstrado no caso em tela.

Para a quantificação da indenização se tem como base o entendimento jurisprudencial à respeito da matéria:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do dano moral tem DUPLA FUNÇÃO: REPARATÓRIA E PENALIZANTE. Se a indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias. (Ap. Cível n.o 44.676/97 - 5a Turma Cível do TJDF, Relatora Des. Carmelita Brasil)”

"CONTRATO - Transporte Aplicação do CDC Apuração da responsabilidade objetiva da empresa transportadora Cláusula de incolumidade Consumidor que tem o direito de ser transportado de forma segura ao destino contratado Recurso da ré nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Hipótese em que a consumidora sofreu queda no interior do ônibus em razão de freada brusca Ato ilícito configurado Lesão no braço Dano à integridade física que trouxe reflexos à personalidade da vítima Nexo causal verificado Indenização fixada em R$ 20.000,00 Proporcionalidade - Recursos da ré e da litisdenunciada nesta parte improvidos. JUROS MORATÓRIOS Fixação 'Dies a quo' Danos morais apurados no âmbito da relação contratual Fixação a partir da publicação da sentença Recurso da ré nesta parte provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Responsabilidade civil Acidente com ônibus de passageiros Denunciação da lide Hipótese em que a denunciada não resistiu à denunciação Inexistência da obrigação de arcar com os honorários de advogado Recurso da litisdenunciada nesta parte provido."(Ap. 0006834-90.2008.8.26.0405 Rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2013, reg. 01/02/2013).

Apelação provida. VOTO Nº: 19335 APELAÇÃO Nº: 0015239-50.2005.8.26.0008 COMARCA: São Paulo Apelantes: Coopernova Aliança - Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança e Interbrazil Seguradora S/A Apelado: Nair Botelho de Paulo Interessados: Julio Cesar Fernandes de Souza e Jose Carlos da Silva Filho *RECURSO – Apelação – Interposição antes da análise de mérito dos embargos de declaração da corré – Embargos que não dizem respeito ao mérito da questão em litígio e sim à matéria ligada à gratuidade de justiça que não fora apreciada em primeiro grau – Admissibilidade – Preliminar de não conhecimento rejeitada. RECURSO Apelação Alegação de não apreciação do pedido de justiça gratuita Análise nesta instância, haja vista que o processo se arrasta por mais de 8 anos e a autora apelada já contava com 72 anos quando do ajuizamento da ação Requerente seguradora que se encontra em liquidação extrajudicial Concessão Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte de passageiros terrestre Indenização por danos materiais e morais Legitimidade passiva “ad causam” da cooperativa prestadora do serviço (art. 37§ 6º da Constituição Federal e 14 do CDC) Queda de passageiro e consequentes lesões em decorrência de frenagem brusca do coletivo Danos materiais e morais caracterizados Dano moral fixado em R$ 30.000,00 Manutenção Recurso da cooperativa desprovido.*"A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a INDENIZAÇÃO A DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PENALIZANTE, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País"(RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ- registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.)

Cumpre, de logo, afastar qualquer forma de analogia, pois os parâmetros para a fixação do quantum da indenização por danos morais são pacíficos na moderna jurisprudência e na melhor doutrina. O valor deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais das partes, Autor e Réu, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia.

É que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo.

Assim, como na hipótese em testilha, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.

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Motorista imprudente: um perigo no trânsito
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia 12 de setembro de 2018
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