Direitos essenciais do passageiros de vôo

14 de janeiro de 2021 por
Direitos essenciais do passageiros de vôo
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia

Tudo que você precisa saber sobre problemas com Companhias Aéreas

A avião civil brasileira muitas vezes deixa a desejar quando o assunto é atendimento ao consumidor, voos canceladosatrasos acima do aceitável e perda de conexão, são apenas alguns dos problemas que podem ocorrer.

É importante deixar claro que o Código de defesa do consumidor é aplicável a este tipo de demanda e no artigo 14 confere responsabilidade ao fornecedor de serviços de forma objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa.

Sobre o atraso de voo, a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANS), regula em seu artigo 12 o que deve ser feito em caso de atraso de voo, vejamos:

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:

I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Convém ainda destacar que essa resolução em caso de atraso a assistência material que deverá ser dispensada pela Cia Aérea ao passageiro se dará da seguinte forma:

a) em atrasos superiores a uma hora deverão fornecer facilidades de comunicação como acesso a telefonemas e internet as suas expensas;

b) quando superior a duas horas deverá arcar com alimentação;

e c) caso o atraso ultrapasse quatro horas deverão fornecer serviço de hospedagem e transporte aos passageiros.

Inegável que muitas vezes esta assistência não é dada ao passageiro, lhe ocasionando inúmeros danos de ordem moral e material

De igual sorte, no caso de cancelamento de voos, existem duas situações que podem ocorrer, no primeiro caso o cancelamento se dá quando o consumidor está fora de seu domicilio e necessita retornar para casa, de modo que se mostra ainda mais necessária a assistência, sendo muito prejudicial deixar o passageiro por longos períodos no aeroporto. Aqui destaca-se o que surge o dever de informação como boa prática de governança da própria companhia aérea.

O outro caso é quando a parte esta em seu domicilio e possui o voo cancelado, existem várias questões que podem ser prejudiciais tais como perda de compromissos profissionais, acadêmicos ou mesmo familiares.

A motivação para cancelamento injustificado de voos se dá por motivos de toda ordem, sendo os mais comuns realização de overbooking ou seja significa o excesso de reservas, que acontece quando a venda ou reserva de bilhetes ou passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis na aeronave.

Ainda existe também o problema de perda de conexão, que significa que o passageiro detentor de passagem aérea que necessita de escalas perca sua conexão, por atraso do voo que origina a viagem.

Para todas as questões suscitadas acima os Tribunais brasileiros entendem que caso não seja comprovado fato que possa ser excludente de ilicitude confere nos casos listados acima o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.

Quanto aos danos materiais é de suma importância haver comprovação dos valores gastos pelos transtornos que podem advir de atraso ou cancelamento de voo bem como o extravio de bagagens. Bem como que o passageiro exija a prestação de assistência caso se depare com alguma das situações que foram objeto desta análise.

Gostou do artigo? Deixe seu comentário, recomende e compartilhe.


Direitos essenciais do passageiros de vôo
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia 14 de janeiro de 2021
Compartilhar esta publicação
Arquivar