Busca e Apreensão pela Nova Alienação Fiduciária

Principais alterações e breves considerações acerca da inconstitucionalidade
14 de janeiro de 2015 por
Busca e Apreensão pela Nova Alienação Fiduciária
Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia

A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565)

Em 13 de novembro de 2014, entrou em vigor a Lei 13.043/2014, que alterou substancialmente o Decreto Lei 911/69, no que tange aos procedimentos da alienação fiduciária de bens móveis no âmbito de mercado financeiro e de capitais, bem como do procedimento de busca e apreensão e venda do bem para pagamento da dívida.

Segundo decidiu o STJ, a Lei n.º 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar.

E mais, o dispositivo prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A nova redação também assegura que os procedimentos aplicáveis à alienação fiduciária aplicam-se às operações de arrendamento mercantil.

Ademais, não houveram mudanças significativas do texto anterior quando a venda do bem pelo credor fiduciário (art. , caput, do DL 911/69), mormente se inseriu a obrigação do credor fiduciário o dever de prestar contas ao devedor fiduciante quanto ao preço da venda do bem, ao pagamento de seu crédito e das despesas destes, bem como simplificou a tomada de providências quanto a restrição judicial do bem (art. §§ 9º10 e 11, do DL 911/69), sendo os atos de inserção e de exclusão por atuação ex officio do juiz do feito, exigindo tão somente da serventia que exclua a restrição da base de dados do RENAVAM uma vez cumprida a busca e apreensão ou oficie a repartição competente, com a mesma finalidade (caso o juiz não tenha acesso ao mencionado sistema).

Tais alterações trouxeram muitos avanços quanto ao tema de alienação fiduciária de bens móveis, avanços estes certamente pautados na verificação, durante longo tempo, da prática dos processos de busca e apreensão, assim como levando em consideração as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto às matérias mais controvertidas, entretanto, outras modificações que nela foram inseridas trouxeram novos questionamentos acerca da inconstitucionalidades trazidos pelo art. 101 da Lei 13.043/201, os quais vem sendo discutidos na ADI 5291 ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon).

Dentre os questionamentos tem-se (a) sujeição aos tribunais estaduais à concessão de liminar de apreensão do bem perante plantão judiciário (art. , caput, do DL 911/69), que contraria a natureza dos plantões judiciais, que se prestam a cuidar de situações de emergência, quando verificado o risco iminente do perecimento do direito da parte; (b) a exigência do réu de pagamento integral da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, o que certamente não assegura a garantia ao devido processo legal, direito à ampla defesa e contraditório; e por derradeira, (c) a ausência de unicidade temática das emendas com a proposição legislativa ordinária, quando ao inserir dispositivo inserir dispositivo tratando sobre alienação fiduciária, sem qualquer pertinência com a matéria objeto da MP 651/2014, editada pelo chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo exorbitou sua competência e editou uma norma legal inválida, contaminada pelo vício inconstitucional formal.

Em que pese não tenha sido julgado a medida liminar de suspensão da eficácia da lei questionada, tal ordenamento rechaçou o Código de Defesa do Consumidor, tornando indiscutível e inegociável a dívida por alienação fiduciária, inutilizando o antigo instituto da purgação da mora ou até mesmo quando ocorre o chamado adimplemento substancial, fenômeno que, segundo a jurisprudência, afasta a possibilidade da busca e apreensão (STJ, REsp 1.051.270/RS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.08.2011, DJe 05.09.2011)

Quaisquer que forem os motivos que levarem a pretensão de retomada do bem pelo credor fiduciário, certo é que, independente das futuras modificações acerca do tema perante o STF, a qualquer tempo será admissível a ampla defesa nos processos de busca e apreensão, principalmente quando o réu traga argumentos tendentes a inviabilizar a manutenção da liminar de busca e apreensão.

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Hermida Maia Advocacia, Dr. Adriano Hermida Maia 14 de janeiro de 2015
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